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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO E TERMOS
E CONDIÇÕES DE USO DA
MANACÁ

Atualizado em 21 de outubro de 2019.

Obrigado por usar a Manacá!

Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização da Plataforma Manacá. É fundamental que você leia e entenda este documento. A aceitação destes Termos se dará no ato dta criação de sua Conta de Acesso na Plataforma Manacá, por meio de clique na opção “Concordo com os Termos e Condições de Uso”. Caso não concorde com estes Termos, não terá acesso à Plataforma Manacá.

Somos uma empresa de Internet. Alguns conceitos são bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso você precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato com a nossa Central de Atendimento!


SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO E ESCOPO
2. DEFINIÇÕES
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
4. CONTA DE ACESSO
5. ASSINATURA
6. SERVIÇOS
7. VALORES E REAJUSTES
8. PAGAMENTOS E COMPROVANTES
9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10. ALTERAÇÕES, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
11. GARANTIAS
12. RESPONSABILIDADES E DEVERES DA MANACÁ
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
14. CENTRAL DE ATENDIMENTO
15. LINKS PARA OUTROS SITES
16. DISPOSIÇÕES GERAIS


1. APRESENTAÇÃO

Esta é uma plataforma digital de prestação de serviços de propriedade industrial, mantida e operada por Manacá Serviços de Propriedade Intelectual Ltda., com endereço na Rua Teófilo Otoni, 63, sala 601- Centro, CEP 20090-080, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 25.064.017/0001-33, isenta de Inscrição Estadual e endereço de e-mail.

Estes Termos e Condições regulam os serviços a serem prestados pela Manacá a partir das solicitações, dados e pagamentos realizados pelo Usuário por meio da Plataforma Manacá. Os serviços disponibilizados se referem ao registro, à manutenção e à proteção de marcas no Brasil, na esfera administrativa perante o INPI, de acordo com a Lei n. 9.279/96. A atuação da Manacá se restringe à esfera administrativa, não abrangendo, portanto, a prestação de serviços jurídicos, como a elaboração de pareceres, notificações, ações, entre outros.


2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:

• Assinatura: Valor cobrado pela Manacá pelo registro e acompanhamento de cada processo de titularidade do Usuário;
• Central de Atendimento: Serviço de atendimento ao Usuário disponibilizado nos meios indicados na Plataforma Manacá e no item 15 destes Termos e Condições;
• Conta de Acesso: Conta criada pelo Usuário definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da Plataforma Manacá e às suas funcionalidades exclusivas, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição, criação, edição e remoção de processos, entre outros;
• Compra: Transação por meio da qual um Usuário adquire um serviço oferecido na Plataforma, mediante a realização de pagamento das Taxas (INPIe Serviço), bem como a assinatura;
• Documentos Manacá: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a Manacá, composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponíveis em [manacapi.com.br/documentos].
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal responsável pelo processamento de pedidos e pela concessão de direitos de propriedade industrial;
• Plataforma Manacá: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado por Manacá, acessível por meio do domínio [manacapi.com.br];
• Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política disponibilizada em [manacapi.com.br/documentos], contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso;• Propriedade Intelectual da Manacá: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da Manacá ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido licenciado e/ou autorizado à Manacá, incluindo, mas não se limitando a: marcas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos de negócio ou obras autorais que constituam conteúdo de qualquer página da Plataforma Manacá;
• Taxa do INPI: Taxa oficial fixada e cobrada pelo INPI para a execução de alguns serviços;
• Taxa de Serviço: Taxa cobrada pela Manacá pelo custeio do pagamento da Taxa do INPI;
• Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a Plataforma Manacá.


3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma Manacá e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos Manacá. Assim, o Usuário aceita que não poderá:

• Acessar a Plataforma Manacá utilizando-se de credenciais de terceiros;
• Acessar a Plataforma Manacá ou sistemas relacionados ilicitamente;
• Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança da Plataforma Manacá;
• Interferir de qualquer forma na segurança da Plataforma Manacá;
• Permitir que terceiros acessem a Plataforma Manacá utilizando-se de suas credenciais;
• Utilizar a Plataforma Manacá para fins ilegais ou não previstos nos Documentos Manacá;
• Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na Plataforma Manacá;
• Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à Manacá ou a outros Usuários;
• Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma Manacá, em condições adequadas, aos demais Usuários;
• Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da Manacá ou de terceiros;
• Utilizar o domínio [manacapi.com.br] para criar links ou atalhos para páginas de terceiros não associados, independentemente da forma de divulgação de tais links ou atalhos;
• Inserir na Plataforma Manacá qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
• Inserir e/ou difundir na Plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
• Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor da Plataforma Manacá e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Manacá de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação à Plataforma Manacá.

A Manacá se reserva o direito de recusar, suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário, mediante notificação prévia de 07 (sete) dias caso o Usuário tenha processos depositados no INPI ou com efeito imediato caso o Usuário não tenha processos depositados no INPI, caso o Usuário descumpra qualquer obrigação prevista nos Documentos Manacá (notadamente, aquelas previstas no item 03 acima e no item 05 abaixo). Nestes casos, a Manacá se reserva ainda o direito de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.


4. CONTA DE ACESSO

Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma Manacá, o Usuário deverá criar uma Conta de acesso. Cada Usuário poderá criar apenas uma Conta de Acesso e a Manacá se reserva o direito de cancelar quaisquer Contas de Acesso criadas em duplicidade.

É proibida também a criação de novas Contas de Acesso por Usuários que tiveram suas Contas de Acesso anteriormente canceladas por infrações aos Documentos Manacá. A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.

Toda pessoa natural civilmente capaz, de acordo com o Código Civil, pode criar uma Conta de Acesso. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes poderão utilizar a Plataforma, caso sejam representados e/ou assistidos por seus responsáveis legais (que serão reputados civil e criminalmente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo representado assistido). A criação de Conta de Acesso por pessoa absoluta ou relativamente incapaz sem representação ou assistência acarretará a responsabilização de seus representantes legais, na forma da lei.

Toda pessoa jurídica pode criar uma Conta de Acesso, sendo representada por uma pessoa natural com poderes estatutários de representação (sócio, diretor ou administrador). A Manacá verificará se o declarante tem poderes de representação da pessoa jurídica em nome de quem a Conta de Acesso será criada. A criação de uma Conta de Acesso por declarante sem poderes de representação poderá ser recusada pela Manacá, sem prejuízo da responsabilização do declarante, na forma da lei. Em caso de perda dos poderes de representação do declarante, qualquer pessoa com poderes de representação da empresa poderá solicitar à Central de Atendimento a atualização dos dados da Conta de Acesso e a substituição das credenciais.

O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à Manacá ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O Usuário se obriga a manter seus dados constantemente atualizados.

As comunicações enviadas pela Manacá ocorrerão por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter o seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a Manacá. Excepcionalmente, a Manacá poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer meios constantes da Conta de Acesso.
A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a Manacá, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.

Todas as informações trocadas entre a Manacá e o assinante é confidencial e coberta pelo privilégio de confidencialidade.


5. ASSINATURA

O Usuário que tiver uma Conta de Acesso poderá depositar processos pela Plataforma Manacá. Para cada processo mantido na Plataforma Manacá, o Usuário deverá arcar com uma Assinatura. Essa Assinatura se refere aos custos de todos os serviços prestados pela Manacá, sem a incidência de valores adicionais.

Cada Assinatura terá vigência de 12 (doze) meses contínuos, contados da data do primeiro pagamento. As Assinaturas serão renovadas automaticamente por iguais períodos sucessivos. A cada renovação, a Manacá enviará, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, um aviso de do vencimento do período contratado e de renovação automática. Caso não deseje renovar a Assinatura, bastará o Usuário indicar sua decisão antes da expiração da vigência da Assinatura, no Painel de Controle.


6. SERVIÇOS

Durante o processamento dos casos, há ocasiões em que o Usuário deverá providenciar o pagamento de serviços ao INPI (como no depósito de novos pedidos, nas atualizações de dados, na concessão dos direitos, entre outros). Nestes casos, a Manacá comunicará o Usuário a providência a ser tomada, os documentos e informações necessários e os valores incidentes (relativos à Taxa do INPI e à Taxa de Serviço). Caso o Usuário decida pela execução do serviço, deverá adquiri-lo e pagá-lo na Plataforma Manacá, enviando os documentos e informações solicitados. A Manacá apresentará ao INPI as petições administrativas correspondentes aos serviços contratados em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, contados do envio dos últimos documentos ou informações exigidos para finalização do serviço.

Características dos serviços. A Plataforma Manacá oferece informação abundante acerca de cada serviço disponibilizado, como suas características e requisitos, bem como as limitações, direitos e obrigações que podem representar. Além disso, a prestação de um serviço pela Manacá não garante que o INPI aceitará ou deferirá o quanto argumentado ou solicitado. Assim, antes de contratar um serviço, o Usuário deve ler atentamente a sua descrição e as limitações. Havendo dúvida, o Usuário poder obter esclarecimentos em nossa Central de Atendimento.

Salvaguarda de direitos. Visando garantir e preservar os direitos do Usuário, a Manacá tomará as providências necessárias para a manutenção dos processos mantidos na Plataforma Manacá (como, por exemplo, solicitar extensão de prazo perante o INPI), nas situações em que não receber instruções, informações ou documentos do Usuário em tempo hábil.

Busca. É de responsabilidade da CONTRATANTE a verificação prévia da disponibilidade de registro da marca pretendida antes da realização do depósito do pedido de registro pela CONTRATADA. Note que o resultado de busca conferido pela Plataforma Manacá não é uma garantia líquida e certa sobre a viabilidade da marca dada, em razão das diversas ocorrências explicadas na Plataforma, na página de busca, campo “Limitações da Busca”.

Chances de êxito. Vale informar que ainda que os resultados de busca possam parecer satisfatórios, a CONTRATADA não garante, em hipótese alguma, a registrabilidade da marca perante o INPI dada a subjetividade do assunto. Isto porque, o INPI submeterá o pedido de marca a um exame técnico onde decidirá a respeito da registrabilidade do sinal, conforme o Art. 124 e outros da LPI. 9.279/96, de acordo com o Manual de Marcas e de acordo com o sistema atributivo de direito e direito de precedência e boa-fé. Assim, resta claro que a responsabilidade e o risco êxito do pedido de registro é exclusiva da CONTRATANTE. A CONTRATADA, por sua vez, tem a obrigação de meio com a responsabilidade de gerir satisfatoriamente o processo de marca perante o INPI para que a marca logre êxito.

Atividade comercial. Em cumprimento ao artigo 128 da LPI. 9.279/96 é necessário que, no caso das pessoas de direito privado solicitando marca de produto ou serviço, seja declarado, sob as penas da lei, o exercício efetivo e lícito da atividade do requerente à época do depósito, de modo direto ou por meio de empresas controladas direta ou indiretamente. Assim, a CONTRATANTE confirma sob as penas da lei que os produtos ou serviços especificados pela marca depositada estão de acordo com a atividade comercial da CONTRANTE, mais especificamente com o objeto social da pessoa jurídica, se for o caso.


7. VALORES E REAJUSTES

Os valores indicados na Plataforma Manacá já incluem todos os tributos incidentes e são compostos de três variáveis: a Assinatura, a Taxa de Serviço e a Taxa do INPI.

Assinatura. O valor anual de cada Assinatura é de R$119,88, que pode ser objeto de um pagamento anual (uma parcela de R$ 119,88) ou mensal (doze parcelas de R$ 9,99). O Usuário escolherá o plano de pagamento diretamente na Plataforma Manacá, no momento de depósito ou inclusão de processos. O valor da Assinatura será debitado no dia da compra e contemplará sempre o período anual ou mensal, conforme o caso, imediatamente subsequente.

Reajuste da Assinatura. A Manacá poderá reajustar o valor da Assinatura automaticamente em 1º de março de cada ano, com base na variação do INPC-IBGE verificada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano precedente. Caso efetive o reajuste, a Manacá comunicará os Usuários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Taxa do INPI. Os valores das Taxas do INPI são estabelecidos em Portarias da autarquia e a Manacá não tem qualquer influência sobre a sua fixação. Os valores indicados na Plataforma Manacá reproduzem fielmente aqueles previstos nas normativas vigentes.

Desconto da Taxa do INPI. O INPI oferece descontos substanciais nas Taxas do INPI a alguns grupos de pessoas (como microempresas, pessoas naturais e instituições de pesquisa, entre outros). Pelo preenchimento dos dados na criação da Conta de Acesso é possível cadastrar o titular com o desconto.


8. PAGAMENTOS E COMPROVANTES

Os pagamentos das Assinaturas, Taxas de Serviço e Taxas do INPI deverão ser feitos por meio de cartões de crédito Visa, MasterCard ou America Express, independentemente do país emissor ou boleto bancários. Não são admitidos pagamentos por cheques, débito em conta ou outros meios.

O Usuário autoriza a Manacá a debitar automaticamente no cartão de crédito indicado os valores previstos nesses Termos e nas requisições de serviços feitas na Plataforma Manacá. Esta autorização é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos pelo Usuário.

A Manacá empregará seus melhores esforços para o correto processamento do pagamento. Caso o pagamento não seja autorizado pela administradora do cartão de crédito, o Usuário será imediatamente contatado para regularização da pendência. A Manacá não se responsabiliza em hipótese alguma por eventuais problemas de acesso experimentados pelo Usuário devido à falta de pagamento de qualquer valor devido.

A execução dos serviços contratados só ocorrerá após a aprovação do pagamento integral pela administradora do cartão de crédito. Neste momento, a Manacá enviará um e-mail de confirmação do pagamento e de início da execução dos serviços, contendo ainda a nota fiscal e a nota de débito detalhando o pagamento. Uma cópia destes documentos ficará à disposição do Usuário no Painel de Controle.

Inadimplemento. Caso o Usuário deixe de quitar qualquer valor devido, serão cobrados multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de 0,2% ao dia. Caso o inadimplemento perdure por 30 dias ou mais, a Manacá poderá suspender a prestação dos serviços e abandonar os processos correspondentes perante o INPI, sem prejuízo da tomada de medidas creditícias, como o envio da informação do inadimplemento do Usuário ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e à SERASA, bem como o Protesto dos Títulos em Cartório até o adimplemento dos valores devidos.

Título Executivo. O Usuário reconhece que os valores acordados nestes Termos e Condições de Uso e na operação da Plataforma Manacá constituem dívida líquida, certa e exigível, e que estes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.


9. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS

A Manacá só inicia a execução dos serviços contratados após o upload de todos os documentos requeridos para a medida e a efetivação do pagamento da Taxa do INPI, da Taxa de Serviço e, quando cabível, da Assinatura. A Manacá não será responsabilizada pelos atrasos na prestação de serviços decorrentes de ausência de documentos e/ou informações necessárias para a execução do serviço, não sendo, portanto, motivo de reclamação e/ou cancelamento da compra.

A Manacá envia e-mails aos Usuários reportando as etapas da execução de um serviço contratado. Além disso, o Usuário poderá consultar no Painel de Controle da Plataforma Manacá a situação de seus processos. Havendo dúvida quanto à situação indicada no Painel de Controle, o Usuário poderá acionar a Central de Atendimento.


10. ALTERAÇÕES, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

Alterações. Concluído o pedido na Plataforma Manacá, o Usuário não poderá alterá-lo. Excepcionalmente, caso a Taxa do INPI ainda não tenha sido paga, a Manacá poderá avaliar a possibilidade de fazer uma alteração, mediante solicitação do Usuário a ser feita pela Central de Atendimento.

Arrependimento. O Usuário poderá desistir da Assinatura de um processo e da contratação de um serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura ou do ato de recebimento do serviço, respectivamente.

Devolução por arrependimento. Em caso de arrependimento ocorrido no prazo legal, a Manacá devolverá imediatamente os valores referentes à Assinatura. Para o caso de aquisição de serviços, a devolução de valores só ocorrerá caso a Manacá ainda não tenha efetuado o pagamento da Taxa do INPI. Caso contrário, a Manacá se reserva o direito de reter a Taxa de Serviço e de devolver ao Usuário apenas o comprovante original de pagamento da Taxa do INPI, para que o assinante providencie os trâmites de restituição de guia perante o INPI.

Cancelamento de assinatura. O Usuário poderá cancelar qualquer Assinatura com a Manacá a qualquer tempo. Haverá imposição de multa contratual de 20% do valor restante da Assinatura caso o cancelamento seja solicitado antes do final do primeiro período de 12 meses. Tal multa não será aplicada caso o cancelamento ocorra após o primeiro período de 12 meses ou em caso de morte, invalidez permanente comprovada ou interdição, decretação de falência, extinção da empresa, liquidação, dentre outros.

Devolução por cancelamento de assinatura. Nos casos que forem devidos reembolso pró-rata, como por exemplo o cancelamento após o período de 12 meses, a devolução ocorrerá no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de cancelamento.

Devolução por outros motivos. Exceto pelos itens acima, o Usuário não terá direito à devolução dos valores pagos em nenhuma outra hipótese (por exemplo, caso o INPI indefira seu pedido de registro de marca).

Cancelamento de assinatura pela Manacá. Nos casos previstos no item 03 acima, a Manacá poderá suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário, acarretando o cancelamento de todas as suas Assinaturas. A Manacá poderá ainda suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário caso o fornecimento dos serviços da Manacá for ou se tornar ilegal, impraticável ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior.


11. GARANTIAS

A Plataforma Manacá, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Manacá tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos Usuários; à continuidade do acesso à Plataforma Manacá ou ao seu conteúdo; à adequação da qualidade da Plataforma Manacá ou de seu conteúdo para um determinado fim; e à correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma Manacá ou em seu conteúdo.

A Manacá se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma Manacá, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou qualquer outro elemento.


12. RESPONSABILIDADES

A Manacá engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da Plataforma Manacá, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a Manacá, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma Manacá, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Fica notadamente excluída a responsabilidade da Manacá sobre as seguintes circunstâncias:

• danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade e/ou funcionamento parcial da Plataforma Manacá e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
• diferenças de preços entre os serviços disponibilizados na Plataforma Manacá e oferecidos em outros sites da Manacá, de qualquer empresa do grupo econômico da Manacá em todo o território nacional;
• danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso da Plataforma Manacá em desconformidade com os Documentos Manacá;
• danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas na Plataforma Manacá que meramente reflitam falhas no sistema do INPI, no servidor ou na conexão de rede, na interação de servidores e serviços de telecomunicações, na adequação dos equipamentos do Usuário ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar dados do equipamento do Usuário.

O Usuário se responsabiliza pelo risco envolvido em todas e quaisquer negociações com terceiros que ocorram em decorrência dos serviços adquiridos por meio da Plataforma Manacá. O Usuário concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à Manacá em decorrência de ações que envolvam atos do usuário.


13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo da Plataforma Manacá abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da Manacá ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caos, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.

É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a Manacá sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Manacá sem prévia autorização por escrito da Manacá.

Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá acionar a Central de Atendimento Manacá. Neste caso, a Manacá se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à Manacá será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a Manacá de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre tal conteúdo.


14. CENTRAL DE ATENDIMENTO

A Manacá tem uma Central de Atendimento para receber todas as comunicações dos Usuários. Essa Central de Atendimento opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:

• Chat disponibilizado na Plataforma Manacá, nos dias úteis, das 10h00 às 16h00;
• Atendimento telefônico [+55 11 989116800], nos dias úteis, das 10h00 às 16h00;
• Por e-mail [contato@manacapi.com.br], a qualquer momento.

Ao optar pelo envio de e-mail, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. O Usuário receberá imediatamente uma confirmação do recebimento da sua comunicação, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Outros esclarecimentos podem ser encontrados na nossa página de Dúvidas Frequentes [manacapi.com.br/faq] e nos Documentos Manacá [manacapi.com.br/documentos].


15. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

A Plataforma Manacá poderá conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Manacá sobre os websites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos Manacá. A Manacá recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na Plataforma Manacá. A Manacá não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma Manacá.


16. DISPOSIÇÕES GERAIS

Princípio de respeito aos Usuários: A Manacá tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.

Conflito ético. Caso o Usuário incorra em procedimento adversarial com outro Usuário da Manacá, a Manacá poderá se escusar de representar um ou dois Usuários, a seu exclusivo critério.
Duração: Os Documentos Manacá permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação da Plataforma Manacá tem duração indeterminada, a exclusivo critério da Manacá.

Atualização: Os Documentos Manacá poderão ser alterados pela Manacá a qualquer tempo. Neste caso, o Usuário será informado das alterações e terá um prazo não inferior a 15 dias para analisar e aceitar a versão atualizada dos Documentos Manacá. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma Manacá após o prazo para aceitação das modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos Manacá, poderá rescindir seu vínculo com a Manacá por meio de pedido de exclusão da Conta na Plataforma Manacá ou entrar em contato com a Central de Atendimento. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos Manacá. Você pode consultar todas as versões destes documentos em [manacapi.com.br/documentos]. A versão dos Documentos Manacá aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma ou da Compra.

Cessão do Contrato. A Contratante não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Contratada. A Conta de Acesso da Contratante é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a Contratada poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Contratante, a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de transações e alterações societárias envolvendo as suas operações.

Aplicabilidade parcial: Caso a Manacá não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos Manacá, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma cláusula ou condição contida nos Documentos Manacá for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Documentos Manacá. Neste caso, a Manacá fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos Manacá não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos Manacá, a qualquer tempo.
Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos Manacá for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Lei aplicável: A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a Manacá e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos Manacá a legislação vigente na República Federativa do Brasil.

Foro de eleição: A Manacá e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma Manacá, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.